Direito Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO

O Direito Tributário é a esfera de atuação do escritório voltado à proteção intransigente dos direitos do contribuinte, expostos constantemente à sanha arrecadatória do Estado, cujo descontrole dos gastos públicos tem levado os governos a buscarem seus créditos tributários por meio de ações fiscalizadoras que invadem a vida privada dos contribuintes, sem preocupação com a violação aos direitos e garantias das pessoas naturais e jurídicas.

Esclarecer o confuso e complexo sistema tributário vigente em nosso país é nosso maior papel, assim como afastar a incidência sancionatória financeira e penal generalizada acerca do simples inadimplemento tributário decorrente do enfrentamento das sucessivas crises econômicas que o país atravessa, haja vista não ser justo transferir ao cidadão a responsabilidade do Estado por sua incapacidade de executar um sistema eficiente de fiscalização e combate à dolosa e efetivamente fraudulenta sonegação fiscal, que, ao revés disso, se ergue sob uma política tributária arrecadatória de contornos penais, que não se compatibiliza com os preceitos fundamentais constitucionais de proteção o contribuinte e à limitação do poder tributário estatal.

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