O direito a ter direitos por Adib Abdouni
O Direito à Justiça é um postulado fundamental e inalienável da pessoa e está garantido expressamente em nosso texto constitucional por meio do artigo 5º, XXXV da Carta da República, como forma inabalável de assegurar seu acionamento por parte daquele que necessite socorrer-se da prestação da tutela jurisdicional do Estado – notabilizada por ser ininterrupta
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Justiça italiana condena Robinho em última instância por violência sexual
O atacante Robinho, de 37 anos, e seu amigo Ricardo Falco foram condenados em última instância pela Justiça da Itália por violência sexual nesta quarta-feira (19). A Corte de Cassação de Roma negou recurso apresentados pelos réus e confirmou as condenações das instâncias inferiores, que tinham sentenciado o jogador brasileiro e seu amigo, cada um,
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STF e o passaporte da vacina: direito à vida de toda a coletividade
Publicado no site ESTADÃO Nesse momento em que se observa a persistência de um quadro de crise mundial causada pela eclosão da nova variante Ômicron da Covid-19, compete aos governos – em todas as suas esferas – o implemento contínuo de medidas emergenciais e transitórias com a finalidade de evitar a disseminação do contágio da
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Artigo, as fake news e os riscos à saúde pública
20 de dezembro de 2021 Por Adib Abdouni Publicado no site CONJUR A Constituição Federal brasileira é expressa e garante o direito do cidadão de manifestar seu pensamento, sua opinião, haja vista que a liberdade de manifestação (em suas mais diversas formas) revela a plenitude de um Estado democrático de Direito, sendo relevante anotar que
Leia MaisARTIGO O tortuoso caminho até o impeachment em Santa Catarina
Estadão – 04/05/2021 – O processo de afastamento do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), por suposto envolvimento na compra de respiradores pulmonares – com dispensa de licitação e entrega parcial de aparelhos com defeito – para o combate da pandemia da Covid-19 no estado, chama a atenção por suas peculiaridades fáticas e nos
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Gazeta do Povo – 10/01/2021 STF tem o menor número de processos dos últimos 20 anos. Mas o tribunal decide bem? Dados do Supremo Tribunal Federal (STF) apontam que o tribunal registrou, em dezembro deste ano, o menor acervo processual dos últimos 20 anos. Até o momento, dependem de julgamento no Supremo um total de
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Estadão – 08/04/2020 – Governo precisa abrir financiamento para alunos da rede privada. Nesse momento de crise mundial causada pela covid-19 compete aos governos – em todas as suas esferas – o implemento célere de medidas emergenciais com a finalidade de conter o avanço dos efeitos nefastos da pandemia sobre a sociedade, especialmente sob o
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Estadão – 13/11/2019 – O trânsito em julgado é cláusula pétrea. A discussão acerca da prisão em segunda instância antes mesmo do trânsito em julgado da sentença penal condenatória — festejada por uns e repudiada por outros — pode até soar casuísta à primeira vista caso se leve em conta que sua motivação gravita exclusivamente em torno
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ConJur – Consultor Jurídico – 17/09/2019 – Comissão de Prerrogativa da OAB aprova desagravo contra ex-delegado da PF. A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, por decisão unânime da 2ª Turma Julgadora, decidiu no último dia 3 conceder o desagravo público requerido pelo advogado criminalista e constitucionalista Adib Abdouni contra Honazi de Paula Farias,
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Estadão – 07/03/2018 – Motorista bêbado que mata no trânsito é autor de homicídio com dolo eventual. O número de mortes causadas por acidentes de trânsito no Brasil ainda é alarmante, figurando, nosso país, segundo a Organização Mundial de Saúde, como um dos recordistas mundiais. Esse quadro, onde se destacam as mortes causadas por acidentes
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