O direito a ter direitos por Adib Abdouni

O Direito à Justiça é um postulado fundamental e inalienável da pessoa e está garantido expressamente em nosso texto constitucional por meio do artigo 5º, XXXV da Carta da República, como forma inabalável de assegurar seu acionamento por parte daquele que necessite socorrer-se da prestação da tutela jurisdicional do Estado – notabilizada por ser ininterrupta